CANAL DE DENÚNCIAS

 

O Jupiter Hotel Group compromete-se a assegurar a proteção de dados e indivíduos que desejem comunicar internamente incidentes relacionados com alguma espécie de irregularidade (corrupção, bem como, qualquer outro incumprimento que possa envolver a prática de delito) nos termos da Diretiva Europeia 2019/1937.  O nosso país já adotou a Diretiva Europeia, através da Lei nº 93/ 2021, de 20 de dezembro https://transparencia.pt/proteger-quem-denuncia.

Não poderá existir qualquer tipo de represália/ ação prejudicial contra os sujeitos, que baseando-se em razões plausíveis façam uma denúncia e facultem dados obtidos em contexto laboral.
Esta Politica de Proteção de Denunciantes aplica-se ao Jupiter Hotel Group constituído com sede na Av. Tomás Cabreira, Praia da Rocha, 8500-802, Portimão.


1.    Assuntos que pode denunciar: 
Os delatores podem sempre que quiserem e acharem pertinente comunicar informações, obtidas no contexto laboral, referentes a desconfianças acerca de incongruências ou violações- na atualidade ou potenciais.
Atentemos que, para que a denuncia seja efetuada, o autor deverá ter na sua posse algum tipo de documento ou evidência (e-mails, documentos, fotografias), que comprove a suspeita, uma vez que boatos não são considerados motivos suficientemente fortes para tal.

Esta política aplica-se aos seguintes hotéis:
Jupiter Algarve Hotel
Jupiter Lisboa Hotel
Jupiter Marina Hotel
Jupiter Albufeira Hotel

2.    Quem está elegível para fazer denúncias? 
Todos os colaboradores/trabalhadores que efetuem ou tenham efetuado trabalho em qualquer unidade do Jupiter Hotel Group, inclusive trabalhadores temporários, independentes ou estagiários e voluntários.

3.    Como oficializar a denúncia? 
Através do formulário infra, sendo que o denunciante poderá manter, sempre que assim o entender, anonimato.
Não obstante assegurar-se o anonimato, a denúncia deve conter todas as informações adequadas para que possa ser devidamente investigada.
O Jupiter Hotel Group fará o manuseamento e gestão das denúncias de forma confidencial, sendo que sempre que seja necessário as mesmas serão reportadas a entidades responsáveis (agências policiais, governamentais ou reguladoras).

4.    Proteção de dados pessoais 
O Jupiter Hotel Group  está empenhado em conformidade com toda a legislação e atos normativos Nacionais e Europeus na manutenção de políticas, procedimentos, instruções de trabalho e medidas técnicas adequadas à proteção da privacidade dos dados pessoais sob a sua responsabilidade de tratamento e/ou processamento.
Estas normas aplicam-se a todos os dados pessoais detidos pelo Jupiter Hotel Group quer sejam em formato digital ou físico, quer tenham sido recolhidos diretamente do titular dos dados ou de terceiros. 
Recomendamos a leitura atenta da Política de Privacidade  do Grupo para que a sua decisão de facultar ou não os seus dados pessoais e de os manter connosco, seja livre, esclarecida e voluntária.
A presente Política de Proteção e de Privacidade de Dados aplica-se a todos os hotéis do grupo Jupiter Hotel Group.
Para mais informações poderá entrar em contato com o Jupiter Hotel Group através do email: dpo@jupiterhotelgroup.com, por carta dirigida ao DPO do Jupiter Hotel Group ,  Av Tomás Cabreira Nº92 8500-802, Portimão.

FORMULÁRIO

Utilize o formulário abaixo para comunicar incidentes relacionados com corrupção, bem como qualquer outro incumprimento que possa envolver a prática de delito. 
Se pretende fazer uma denúncia anónima, não preencha os campos Nome e E-mail.
 

* Campos obrigatórios

De acordo com a Diretiva, as entidades do setor público e privado serão obrigadas a implementar canais e procedimentos de denúncia interna, consoante a respetiva dimensão e o resultado da avaliação de risco.

 Para o efeito, devem ser observados vários procedimentos, entre os quais:

  • A criação de canais para receção de denúncias;
  • O envio de avisos de receção da denúncia;
  • A designação de uma pessoa competente para dar seguimento às denúncias;
  • O tratamento diligente de denúncias anónimas;
  • O retorno de informação em prazo razoável;
  • A prestação de informações claras e facilmente acessíveis sobre os procedimentos para efetuar denúncias externas às autoridades competentes.
     

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